PEC 438: Câmara pune trabalho escravo, saiba como votou Inocêncio

O Plenário da Câmara de Deputado aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Inocêncio Oliveira Num passado recente, o deputado Inocêncio Oliveira chegou a ser julgado por trabalho escravo em dois processos, um na esfera federal, que foi parar no Supremo (STF), do qual foi considerado inocente e outro, na esfera estadual, no Maranhão, onde foi condenado, conforme matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, em portais jurídicos e blogs de notícias nacionais. Click nos links abaixo para ler: STF rejeita denúncia contra deputado Inocêncio Oliveira Gilmar e o trabalho escravo. Joaquim Barbosa sempre soube Mesmo assim, o deputado achou conveniente se posicionar à favor da PEC 438, contribuindo para aprimorar o direito trabalhista brasileiro. Todos os 24 deputados federais de Pernambuco votaram à favor. A partir de agora (como a lei não retroage), a PEC determina punições mais severas para casos constatados de exploração de trabalho escravo no País. Confira a lista completa de deputados que votaram contra e à favor da aprovação da PEC clicando no link abaixo: SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 134 – 22/05/2012 Trecho da matéria sobre a condenação O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) condenou Inocêncio Oliveira por trabalho escravo em 7 de fevereiro deste ano. Pela sentença, o deputado terá de pagar R$ 130 por dia trabalhado a cada trabalhador explorado. A conta começa desde a época da fiscalização do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho, feita em 2002. Os valores deverão ser calculados pelo TRT e corrigidos monetariamente. O deputado ainda terá de pagar indenização por dano moral. Os advogados do deputado disseram que devem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. O deputado já havia sido condenado em primeira instância em 2003 pelo juiz do Trabalho do Maranhão, Manoel Lopes Veloso. A sentença impôs o cumprimento de várias exigências, como oferecer condições mínimas de trabalho, pagar salário-mínimo e oferecer água potável aos trabalhadores. Inq. 2.054 Lista dos deputados de Pernambuco: todos à favor da PEC 438 Pernambuco (PE) Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb Sim Augusto Coutinho DEM Sim Bruno Araújo PSDB Sim Carlos Eduardo Cadoca PSC Sim Eduardo da Fonte PP Sim Fernando Coelho Filho PSB Sim Fernando Ferro PT Sim Gonzaga Patriota PSB Sim Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb Sim João Paulo Lima PT Sim Jorge Corte Real PTB Sim José Augusto Maia PTB Sim José Chaves PTB Sim Luciana Santos PCdoB Sim Mendonça Filho DEM Sim Pastor Eurico PSB Sim Paulo Rubem Santiago PDT Sim Pedro Eugênio PT Sim Raul Henry PMDB Sim Sergio Guerra PSDB Sim Severino Ninho PSB Sim Silvio Costa PTB Sim Vilalba PRB Sim Wolney Queiroz PDT Sim Total Pernambuco: 24