quinta-feira, 6 de março de 2014 Proposta obriga devolução de senhas ao consumidor

Projeto que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada a estabelecimento do fornecedor do produto ou serviço está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do

Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O PLS 545/2013, de Vicentinho Alves (SDD-TO), tem parecer favorável do relator, Anibal Diniz (PT-AC), e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para classificar como abusiva a retenção de senha comprobatória do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento. A proposta determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que o atendeu. Para o autor, a retenção da senha inviabiliza a prova do mau atendimento. O relator tem a mesma opinião e considera que o projeto pretende dar ao consumidor maior atenção e respeito durante o atendimento. Se aprovado pela CMA e não houver recurso para votação pelo Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Jornal do Senado Poderá também gostar de: